LEGAL E SEGURANÇA

Legal e Segurança

Última atualização: 20/05/2026

Compliance — DLCash

Última atualização: 20/05/2026

A DLCASH ASSESSORIA LTDA opera sob estrita observância às normas regulatórias do Sistema Financeiro Nacional, à LGPD e às boas práticas de governança de correspondentes bancários.

1. Conformidade regulatória — Banco Central do Brasil

  • Atuação como correspondente bancário: conforme Resolução nº 3.954/2011 do BCB (atualizada por Resoluções subsequentes)
  • Vínculo com instituições financeiras: cada parceria é formalizada por contrato escrito com a instituição contratante, registrado conforme exigência regulatória
  • Identificação obrigatória: comunicações com cliente identificam expressamente em nome de qual instituição financeira a DLCash atua naquela operação
  • Vedações respeitadas: não emitimos opinião sobre solvência do cliente em nome do banco, não realizamos análise/decisão de crédito (atividade exclusiva da instituição), não recebemos valores em nome do banco fora dos canais autorizados

2. Boas práticas em publicidade de produtos financeiros

A DLCash segue os princípios da publicidade ética em serviços financeiros, conforme Resolução CMN 3.694/2009 e Lei nº 8.078/1990 (CDC):

  • ✅ Informação clara e adequada sobre taxas, prazos, custo efetivo total (CET)
  • ✅ Sem promessa enganosa — nunca garantimos aprovação ou taxa específica antes da análise bancária
  • ✅ CET sempre disponível — apresentamos custo total (juros + IOF + taxas) antes de assinatura
  • ✅ Sem assédio — não usamos pressão emocional ("oferta vence em 5 minutos"), urgência fictícia ou desconto fake
  • ✅ Identificação transparente — DLCash CNPJ visível em toda comunicação institucional
  • ✅ Vedação a oferta de crédito a inadimplente sem aviso explícito sobre risco
  • ❌ Não usamos chamadas tipo "aprovação garantida", "sem análise", "negativados aprovados sem garantia", "dinheiro na hora"

3. Sigilo bancário e profissional

Garantimos sigilo absoluto sobre todos os dados financeiros, patrimoniais e pessoais compartilhados:

  • Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001 — aplicável a correspondente bancário
  • LGPD: Lei 13.709/2018 — proteção integral de dados pessoais
  • Aplica-se inclusive a contatos iniciais que não viraram contrato
  • Inclui equipe e assistentes que tenham acesso (Cláusula de Confidencialidade contratual)
  • IA virtual de atendimento opera sob mesmo regime — sem acesso cruzado entre clientes

4. LGPD — Conformidade

Adotamos todas as exigências da Lei nº 13.709/2018:

  • ✅ Política de Privacidade publicada e atualizada
  • ✅ Base legal identificada pra cada tratamento de dados
  • ✅ Direitos do titular (acesso, correção, anonimização, portabilidade) garantidos
  • ✅ Encarregado de Dados (DPO) designado: privacidade@dlcash.com.br
  • ✅ Plano de resposta a incidentes (notificação em até 48h)
  • ✅ Retenção pelo tempo estritamente necessário
  • ✅ Servidores em conformidade com Resolução BCB nº 4.658/2018 (segurança cibernética)

Detalhes na Política de Privacidade.

5. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)

Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis a correspondentes bancários:

  • ✅ Identificação do cliente (KYC — Know Your Customer) antes de instrução de proposta
  • ✅ Conhecimento da operação — finalidade do crédito, origem da capacidade de pagamento, vínculo com o imóvel garantia
  • ✅ Conservação de registros pelo prazo legal (mínimo 5 anos)
  • ✅ Reporte de operações suspeitas ao COAF e/ou banco contratante, conforme exigência regulatória
  • ✅ Treinamento de equipe em prevenção à lavagem e financiamento do terrorismo
  • ❌ Não aceitamos pagamento em espécie acima dos limites legais
  • ❌ Não intermediamos operações com indícios de origem ilícita

6. Anti-corrupção

  • ✅ Lei Anticorrupção (12.846/2013) — política interna formal
  • ✅ Não oferecemos vantagens indevidas a servidores públicos ou agentes financeiros
  • ✅ Não fazemos doações vinculadas a obtenção de aprovações
  • ✅ Canal interno pra reporte de suspeitas
  • ✅ Avaliação de parceiros (bancos, prestadores) sob ótica de integridade

7. Atendimento ao Consumidor (CDC + Bacen)

  • ✅ Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) observado integralmente
  • ✅ Direito de arrependimento (7 dias) onde aplicável
  • ✅ Canal de atendimento e SAC — WhatsApp (11) 91411-1551 e email contato@dlcash.com.br
  • ✅ Ouvidoria — escalada via privacidade@dlcash.com.br (assunto: "Ouvidoria")
  • ✅ Reclame Aqui, Procon, Bacen — atendemos protocolos de qualquer canal regulatório

8. Diversidade e inclusão

  • Atendimento sem discriminação de gênero, raça, orientação, religião ou condição social
  • Acessibilidade do site dentro das diretrizes WCAG (em melhoria contínua)
  • Política de igualdade salarial e oportunidade dentro da equipe

9. Canal de denúncias e compliance

Denúncias, dúvidas éticas, suspeitas de violação:

📧 privacidade@dlcash.com.br (assunto: "Compliance") 📱 WhatsApp (11) 91411-1551

Denúncias são tratadas com sigilo absoluto. Se necessário, encaminhamos ao Bacen, COAF, OAB ou outras autoridades competentes.

10. Atualizações

Este documento é revisado anualmente ou sempre que houver alteração regulatória relevante (BCB, LGPD, CMN, COAF).


Em caso de dúvidas: contato@dlcash.com.br · Falar no WhatsApp