Legal e Segurança
Última atualização: 20/05/2026
Compliance — DLCash
Última atualização: 20/05/2026
A DLCASH ASSESSORIA LTDA opera sob estrita observância às normas regulatórias do Sistema Financeiro Nacional, à LGPD e às boas práticas de governança de correspondentes bancários.
1. Conformidade regulatória — Banco Central do Brasil
- Atuação como correspondente bancário: conforme Resolução nº 3.954/2011 do BCB (atualizada por Resoluções subsequentes)
- Vínculo com instituições financeiras: cada parceria é formalizada por contrato escrito com a instituição contratante, registrado conforme exigência regulatória
- Identificação obrigatória: comunicações com cliente identificam expressamente em nome de qual instituição financeira a DLCash atua naquela operação
- Vedações respeitadas: não emitimos opinião sobre solvência do cliente em nome do banco, não realizamos análise/decisão de crédito (atividade exclusiva da instituição), não recebemos valores em nome do banco fora dos canais autorizados
2. Boas práticas em publicidade de produtos financeiros
A DLCash segue os princípios da publicidade ética em serviços financeiros, conforme Resolução CMN 3.694/2009 e Lei nº 8.078/1990 (CDC):
- ✅ Informação clara e adequada sobre taxas, prazos, custo efetivo total (CET)
- ✅ Sem promessa enganosa — nunca garantimos aprovação ou taxa específica antes da análise bancária
- ✅ CET sempre disponível — apresentamos custo total (juros + IOF + taxas) antes de assinatura
- ✅ Sem assédio — não usamos pressão emocional ("oferta vence em 5 minutos"), urgência fictícia ou desconto fake
- ✅ Identificação transparente — DLCash CNPJ visível em toda comunicação institucional
- ✅ Vedação a oferta de crédito a inadimplente sem aviso explícito sobre risco
- ❌ Não usamos chamadas tipo "aprovação garantida", "sem análise", "negativados aprovados sem garantia", "dinheiro na hora"
3. Sigilo bancário e profissional
Garantimos sigilo absoluto sobre todos os dados financeiros, patrimoniais e pessoais compartilhados:
- Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001 — aplicável a correspondente bancário
- LGPD: Lei 13.709/2018 — proteção integral de dados pessoais
- Aplica-se inclusive a contatos iniciais que não viraram contrato
- Inclui equipe e assistentes que tenham acesso (Cláusula de Confidencialidade contratual)
- IA virtual de atendimento opera sob mesmo regime — sem acesso cruzado entre clientes
4. LGPD — Conformidade
Adotamos todas as exigências da Lei nº 13.709/2018:
- ✅ Política de Privacidade publicada e atualizada
- ✅ Base legal identificada pra cada tratamento de dados
- ✅ Direitos do titular (acesso, correção, anonimização, portabilidade) garantidos
- ✅ Encarregado de Dados (DPO) designado: privacidade@dlcash.com.br
- ✅ Plano de resposta a incidentes (notificação em até 48h)
- ✅ Retenção pelo tempo estritamente necessário
- ✅ Servidores em conformidade com Resolução BCB nº 4.658/2018 (segurança cibernética)
Detalhes na Política de Privacidade.
5. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/CFT)
Em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, Circular BCB nº 3.978/2020 e demais normas aplicáveis a correspondentes bancários:
- ✅ Identificação do cliente (KYC — Know Your Customer) antes de instrução de proposta
- ✅ Conhecimento da operação — finalidade do crédito, origem da capacidade de pagamento, vínculo com o imóvel garantia
- ✅ Conservação de registros pelo prazo legal (mínimo 5 anos)
- ✅ Reporte de operações suspeitas ao COAF e/ou banco contratante, conforme exigência regulatória
- ✅ Treinamento de equipe em prevenção à lavagem e financiamento do terrorismo
- ❌ Não aceitamos pagamento em espécie acima dos limites legais
- ❌ Não intermediamos operações com indícios de origem ilícita
6. Anti-corrupção
- ✅ Lei Anticorrupção (12.846/2013) — política interna formal
- ✅ Não oferecemos vantagens indevidas a servidores públicos ou agentes financeiros
- ✅ Não fazemos doações vinculadas a obtenção de aprovações
- ✅ Canal interno pra reporte de suspeitas
- ✅ Avaliação de parceiros (bancos, prestadores) sob ótica de integridade
7. Atendimento ao Consumidor (CDC + Bacen)
- ✅ Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) observado integralmente
- ✅ Direito de arrependimento (7 dias) onde aplicável
- ✅ Canal de atendimento e SAC — WhatsApp (11) 91411-1551 e email contato@dlcash.com.br
- ✅ Ouvidoria — escalada via privacidade@dlcash.com.br (assunto: "Ouvidoria")
- ✅ Reclame Aqui, Procon, Bacen — atendemos protocolos de qualquer canal regulatório
8. Diversidade e inclusão
- Atendimento sem discriminação de gênero, raça, orientação, religião ou condição social
- Acessibilidade do site dentro das diretrizes WCAG (em melhoria contínua)
- Política de igualdade salarial e oportunidade dentro da equipe
9. Canal de denúncias e compliance
Denúncias, dúvidas éticas, suspeitas de violação:
📧 privacidade@dlcash.com.br (assunto: "Compliance") 📱 WhatsApp (11) 91411-1551
Denúncias são tratadas com sigilo absoluto. Se necessário, encaminhamos ao Bacen, COAF, OAB ou outras autoridades competentes.
10. Atualizações
Este documento é revisado anualmente ou sempre que houver alteração regulatória relevante (BCB, LGPD, CMN, COAF).
Em caso de dúvidas: contato@dlcash.com.br · Falar no WhatsApp